A publicação da Portaria RFB nº 635/2025 formaliza a janela de habilitação para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, entre 2026 e 2028, mas expõe um desafio central da Reforma Tributária: a proteção da confiança.

Em artigo publicado no ConJur, nosso sócio Raphael Marins, em coautoria com Aurélio Longo Guerzoni, analisa como a transição do ICMS para o IBS exige critérios claros de “repercussão econômica”. Sem uma regulamentação estável, corre-se o risco de apenas deslocar o conflito, transformando a antiga guerra fiscal em um novo contencioso de massa e frustrando expectativas legítimas de investimento.

A análise completa sobre os riscos de judicialização e a necessidade de coerência decisória está disponível no ConJur.