Foi publicada, em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026, que marca a segunda etapa de implementação da reforma tributária sobre o consumo, iniciada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em sua primeira fase, pela Lei Complementar nº 214/2025.

A nova lei institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), estabelece normas gerais de administração, arrecadação e distribuição do IBS, disciplina o processo administrativo tributário do novo imposto e promove ajustes relevantes em outros tributos, como o ITCMD, além de tratar de aspectos da transição do ICMS para o IBS.

A seguir, destacamos os principais pontos de atenção.

1. Instituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

A LC nº 227/2026 cria o CGIBS como entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, responsável pela administração centralizada do IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entre suas atribuições, destacam-se:

• edição do regulamento único do IBS;
• uniformização da interpretação e aplicação da legislação;
• arrecadação, compensação, retenção e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos;
• gestão e julgamento do contencioso administrativo do IBS.

Consolida-se, assim, um modelo de governança centralizada, com redução de assimetrias interpretativas entre fiscos locais e maior previsibilidade normativa para os contribuintes.

2. Processo administrativo tributário do IBS

A lei dedica capítulo próprio ao processo administrativo tributário do IBS, conferindo ao CGIBS competência para julgamento dos litígios administrativos relacionados ao imposto.

O modelo prevê:

• instâncias administrativas de julgamento, com estrutura própria;
• criação de Câmara Superior do IBS, com função de uniformização da jurisprudência administrativa;
• possibilidade de saneamento de obrigações acessórias, mediante intimação prévia do contribuinte para correção de inconsistências, hipótese em que o atendimento à intimação pode afastar penalidades originalmente aplicadas.

Esse desenho sinaliza uma mudança relevante na lógica do contencioso, com maior ênfase em conformidade, padronização decisória e segurança jurídica.

3. Arrecadação, distribuição do IBS e mecanismos de equalização

A LC nº 227/2026 detalha os critérios de cálculo e distribuição da arrecadação do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo:

• definição de coeficientes de participação;
• utilização de dados oficiais, como os informados ao Siconfi;
• previsão de transparência metodológica, com divulgação dos cálculos realizados.

A norma também institui mecanismos de distribuição complementar, voltados a mitigar perdas relativas de arrecadação dos entes federativos durante o período de transição, com horizonte temporal estendido até 2096.

4. Transição do ICMS e créditos acumulados

A lei estabelece normas gerais aplicáveis à transição do ICMS para o IBS, incluindo diretrizes para:

• compensação e ressarcimento de créditos de ICMS;
• tratamento dos saldos acumulados ao longo do período de migração para o novo sistema.

Embora a regulamentação infralegal ainda seja essencial para a plena operacionalização desses mecanismos, o tema merece atenção especial de empresas com histórico relevante de créditos fiscais, tanto sob a ótica financeira quanto contenciosa.

5. Normas gerais sobre o ITCMD

Além do IBS, a LC nº 227/2026 promove ajustes nas normas gerais do ITCMD, tributo de competência estadual, agora submetido a parâmetros nacionais mais uniformes.

Esse ponto extrapola a tributação do consumo e pode gerar reflexos relevantes em planejamento patrimonial e sucessório, especialmente para grupos econômicos e estruturas familiares mais complexas.

6. Disposições transitórias e vetos presidenciais

A lei estabelece regras transitórias para o financiamento do CGIBS, especialmente entre 2026 e 2032, além de disposições sobre orçamento, pessoal e prestação de contas.

A sanção presidencial ocorreu com vetos, que atingem dispositivos específicos relacionados a determinados regimes, setores e benefícios. A análise dos impactos desses vetos deve ser realizada caso a caso, conforme o perfil do contribuinte.

Conclusão

A Lei Complementar nº 227/2026 representa um dos pilares institucionais da reforma tributária sobre o consumo, ao estruturar a governança do IBS, disciplinar seu contencioso administrativo e estabelecer normas gerais essenciais para o funcionamento do novo sistema.

Embora parte relevante da lei tenha foco federativo, seus efeitos práticos alcançam diretamente os contribuintes, exigindo:

• acompanhamento da regulamentação infralegal;
• revisão de estratégias de compliance e contencioso tributário;
• avaliação dos impactos financeiros e operacionais decorrentes da transição para o IBS.

Seguiremos acompanhando os desdobramentos normativos e os efeitos práticos da LC nº 227/2026.