Acesse a 2ª versão (atualizada) do nosso e-book com a análise técnica, objetiva e revisada sobre as novas regras de benefícios fiscais e incentivos tributários introduzidos pela Lei Complementar 224/2025 e sua regulamentação — agora incorporando as adaptações trazidas pela IN RFB 2.306/2026, que impactam a mecânica de cálculo e a operacionalização da mudança tributária.

Este material cobre toda a cadeia normativa:

•  Lei Complementar 224/2025

•  Decreto 12.808/2025

•  Instrução Normativa RFB 2.305/2025

•  Instrução Normativa RFB 2.306/2026 (atualização)

Com foco em:

•  Impactos práticos para empresas que utilizam benefícios fiscais;

•  Nuances operacionais relevantes para a implementar as novas regras com segurança;

•  Pontos de atenção para compliance e redução de riscos.

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