Foram publicados o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGBIS nº 6/2026, marcos relevantes na regulamentação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Os atos normativos inauguram a disciplina infralegal dos novos tributos instituídos pela EC nº 132/2023, trazendo diretrizes operacionais e procedimentais que começam a estruturar, na prática, o funcionamento do novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.

Trata-se de um passo importante na implementação da reforma tributária, com potencial impacto direto sobre a apuração, o cumprimento de obrigações acessórias e a adaptação de sistemas e processos das empresas.

Nos próximos dias, traremos uma série de informativos com a análise dos principais pontos da regulamentação e seus impactos práticos.